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    Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...
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  • RB
    Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
    Artigo de Conteúdo Web
    (Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...
    multa quarta 4ª exterior fgts enzo Notícias: Notícias
  • CL
    Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas
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    A Turma manteve multa por litigância de má-fé, mas retirou penalidade por ato atentatório à Justiça.
    multa calsing cristina gimenes atentatório Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
    Artigo de Conteúdo Web Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo. Este resultado vem da versão inglês deste conteúdo.
    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
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  • CL
    Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé
    Artigo de Conteúdo Web
    Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa.
    multa deserção cerceamento litigância de ma fé defesa lourdes tavares alencar douglas rodrigues Notícias: Notícias
  • CL
    TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.
    multa desvio litigância de má-fé lourdes tavares combustível josé roberto freire pimenta Notícias: Notícias
  • CL
    Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini
    Artigo de Conteúdo Web
    Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.
    multa rescisão alessandro jacó josé roberto freire pimenta náutico capibaribe wagner mancini Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
  • CL
    TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo.
    dalazen multa cpc processo do trabalho incompatibilidade carmem feijó compatibilidade aplicação recurso repetitivo Notícias: Notícias
  • CL
    Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras
    Artigo de Conteúdo Web
    Pela desistência, o contrato previa multa de R$50 mil
    multa abandono petrobras ricardo reis curso de formação desistência maria helena mallmann Notícias: Notícias
  • CL
    Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal
    Artigo de Conteúdo Web
    O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.
    multa ricardo reis rodovia auditor fiscal do trabalho concessionária josé roberto freire pimenta pedágio passe livre Notícias: Notícias
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