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A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.

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O fato de o imóvel ter registro individual em cartório descaracteriza sua condição de bem de família

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Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários

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O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.

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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

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A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário.

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Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

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Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

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Cabe ao executor da penhora a comprovação de que os devedores possuíam outros imóveis.

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Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia.

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Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

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A decisão segue entendimento que vem se consolidando no TST.

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Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

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Os donos residem no imóvel há mais de duas décadas

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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 

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