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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.

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Segundo a jurisprudência atual do TST, essa situação constitui afronta ao artigo 20 do Código Civil.

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Ele teve o tórax prensado por uma árvore contra o volante do trator que operava.

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Para o relator, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”.

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Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.

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Segundo essa teoria, cada instrumento autônomo deve ser considerado em seu conjunto, e não em suas cláusulas isoladamente.

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Segundo a jurisprudência do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional.

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O colegiado reformou decisão das instâncias anteriores que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil para reparação, entendendo que a situação não caracteriza dano moral.

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A empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes.

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O relator explicou que é da competência da Justiça Comum o arbitramento de honorários advocatícios, ante a sua natureza civil, e não trabalhista.

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O relator destacou que faltou fundamentação no recurso da bancária, pois ela limitou-se a atacar apenas um fundamento utilizado pelo TRT-RS.

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Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.

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O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.

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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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Segundo testemunhas, ele tinha de se alimentar na guarita e não havia água potável no local.

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O próprio médico que concedeu o atestado declarou que deu licença para apenas um dia e não três.

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Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido

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A testemunha trabalhou na mesma empresa e seu depoimento serviu de prova da existência de vínculo empregatício.

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Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre

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Para a Quarta Turma, ficou comprovado que a aplicação da pena foi irregular e causou constrangimento ao trabalhador.

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Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

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Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

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Consultor da Vivo será indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme

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Segundo o relator, ficou demonstrada a oneração do trabalhador em favor da empregadora, sendo devida a indenização.

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