TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

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O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.

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TST premia gabinetes com melhor desempenho em 2016

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O Prêmio Gabinete Legal visa incentivar a produtividade e a qualidade das decisões do TST.

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais.

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O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.

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Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável

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De acordo com o artigo 439 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador menor de 18 anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.

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Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

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O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

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