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    A atividade que a empresa alegava como sendo sua principal, a de transporte de cargas, estava paralisada desde 2002.
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    Para o TST, o não pagamento das verbas rescisórias, sem causar prejuízos ao empregado, é mero descumprimento das obrigações trabalhistas.
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    Tanto a Constituição quanto a Súmula Vinculante 4 do STF vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo.
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    Embora o imóvel tenha sido recebido de herança pelo marido, a Oitava Turma considerou que a esposa é beneficiária da proteção ao único bem da família.
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    O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.
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    Para a relatora, a legitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação de cumprimento “está expressamente prevista em lei”.
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    Se o corretor, beneficiário da justiça gratuita, recuperar a capacidade econômica, o beneficiário pode pedir o pagamento do crédito de honorários.
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    A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo.
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    A Justiça entendeu configurado ato de insubordinação do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato ter negociado o fim da greve.
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    A decisão se baseia na premissa de que a atividade de vigia é de risco, aplicando-se no caso a teoria da responsabilidade objetiva.
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    Não foi possível concluir que a atividade tinha risco acima da média, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa.
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    A Súmula 390 do TST, que garante estabilidade ao servidor público celetista concursado, se limita àqueles nomeados antes da Emenda Constitucional 19/98.
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    O entendimento predominante no TST é de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação.
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    A fabricante alegava que as camas e colchões penhorados não pertenciam à revendedora, pois eram entregues mediante consignação.
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    Para o relator, o sistema sindical brasileiro permite o desmembramento das categorias, sem que isso implique desrespeito ao princípio da unicidade sindical.
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    O entendimento é o de que houve sucessão empresarial, cabendo à empresa sucessora responder pelas verbas devidas.
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    Ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente.
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    Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.
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    A instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias para servidores públicos só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo.
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    Embora comprovado que a culpa do acidente foi de terceiro, o empregador assume o risco ao fornecer transporte aos empregados.
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