Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa

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O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.

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Como não havia registro de que a quitação plena tenha sido aprovada em negociação coletiva, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

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Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.

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A empresa buscava a nulidade do processo e a designação de um médico psiquiatra, por considerar que o profissional de psicologia não teria habilitação técnica e científica para diagnosticar doença.

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Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual 

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Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.

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Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

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Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.

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