Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

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É possível a coexistência dos regimes, desde que cumpridos requisitos.

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Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa

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O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.

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Como não havia registro de que a quitação plena tenha sido aprovada em negociação coletiva, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

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Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.

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A empresa buscava a nulidade do processo e a designação de um médico psiquiatra, por considerar que o profissional de psicologia não teria habilitação técnica e científica para diagnosticar doença.

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Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais

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O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios. 

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