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    Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho
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    O empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio.
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    Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz
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    A Faculdade Anhanguera usou aulas gravadas por ele sem contrapartida.
    imagem supervisor informática lourdes tavares cláudio brandão uso indevido voz Notícias: Notícias
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    (Seg, 12 ago 2013 09:27:00 +0000) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava...
    moral dano delaíde autorização imagem gustavo tourinho uso Notícias: Notícias
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    Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
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    Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.
    limpeza insalubridade doméstico adicional supermercados produtos uso álcalis prateleiras veja ajax baixa concentração Notícias: Notícias
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    Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento
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    A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.
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    Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores
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    O uso da imagem para fins comerciais somente é admitido mediante autorização ou retribuição de vantagem.
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    Para a relatora, a conduta expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e degradante, violando a sua privacidade e ofendendo a sua dignidade.
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    A decisão baseou-se no direito social ao lazer, e levou em conta a dificuldade financeira e o curto espaço de tempo para a criação imediata de um clube social.
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    Loja de material esportivo é condenada por acusar gerente de usar tênis sem permissão
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    Embora houvesse previsão de desconto no salário, a empresa aplicou a justa causa.
    uso demissão por justa causa centauro tênis Notícias: Notícias
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    Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário
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    Ele foi demitido por incontinência de conduta e indisciplina.
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    Num vídeo institucional, o professor apareceu por apenas dois segundos, e num folheto sua imagem foi considerada irreconhecível.
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    A Terceira Turma considerou como “nítido abuso”o uso do nome da trabalhadora por sete anos após a rescisão contratual.
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    A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à empregadora o dever de indenizá-la em R$ 5 mil.
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    Para a relatora, a restrição imposta violou a privacidade e ofendeu a dignidade da trabalhadora, expondo-a a constrangimento “desnecessário e descabido”.
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    O entendimento é o de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, constitui ilícito indenizável.
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    A decisão fundamentou-se na Constituição e no Código Civil, que determinam a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais.
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    O valor de R$ 50 mil, arbitrado nas instâncias anteriores, foi considerado excessivo, não atendendo o princípio da proporcionalidade.
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    Os produtos eram etiquetados um a um pelos seguranças da empresa, incluindo os de higiene íntima, tornando a situação constrangedora.
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    Segundo a jurisprudência atual do TST, essa situação constitui afronta ao artigo 20 do Código Civil.
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    Para a Justiça do Trabalho, sua punição não poderia ser perpétua, além de ser arbitrária porque não teve oportunidade de defesa.
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