Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

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O empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio.

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Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

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A Faculdade Anhanguera usou aulas gravadas por ele sem contrapartida.

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(Seg, 12 ago 2013 09:27:00 +0000) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava...

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Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

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Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

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Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento

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A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

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O uso da imagem para fins comerciais somente é admitido mediante autorização ou retribuição de vantagem.

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Para a relatora, a conduta expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e degradante, violando a sua privacidade e ofendendo a sua dignidade.

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A decisão baseou-se no direito social ao lazer, e levou em conta a dificuldade financeira e o curto espaço de tempo para a criação imediata de um clube social.

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Loja de material esportivo é condenada por acusar gerente de usar tênis sem permissão

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Embora houvesse previsão de desconto no salário, a empresa aplicou a justa causa.

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Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário

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Ele foi demitido por incontinência de conduta e indisciplina.

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Num vídeo institucional, o professor apareceu por apenas dois segundos, e num folheto sua imagem foi considerada irreconhecível.

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A Terceira Turma considerou como “nítido abuso”o uso do nome da trabalhadora por sete anos após a rescisão contratual.

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A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à empregadora o dever de indenizá-la em R$ 5 mil.

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Para a relatora, a restrição imposta violou a privacidade e ofendeu a dignidade da trabalhadora, expondo-a a constrangimento “desnecessário e descabido”.

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O entendimento é o de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, constitui ilícito indenizável.

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A decisão fundamentou-se na Constituição e no Código Civil, que determinam a inviolabilidade da imagem das pessoas e a necessidade de autorização para sua exposição com fins comerciais.

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O valor de R$ 50 mil, arbitrado nas instâncias anteriores, foi considerado excessivo, não atendendo o princípio da proporcionalidade.

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Os produtos eram etiquetados um a um pelos seguranças da empresa, incluindo os de higiene íntima, tornando a situação constrangedora.

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Segundo a jurisprudência atual do TST, essa situação constitui afronta ao artigo 20 do Código Civil.

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Para a Justiça do Trabalho, sua punição não poderia ser perpétua, além de ser arbitrária porque não teve oportunidade de defesa.

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