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A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o...

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A decisão se deu no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e se aplicará aos demais casos sobre a mesma matéria, inclusive a 64 recursos extraordinários que estavam...

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TST abre ano judiciário com homenagem ao ministro Teori Zavascki

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Todos destacaram sua sobriedade e discrição e sua sólida formação jurídica.

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Conferência do ministro Teori Zavascki explica os princípios constitucionais do processo

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A conferência do ministro do STF encerrou o Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília.

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A decisão excepciona apenas os processos ainda em fase de instrução (sem sentença de mérito) e as execuções em andamento (decisões transitadas em julgado).

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