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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e...

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(Sex, 5 Abr 2013, 8h) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu sobrestar (suspender provisoriamente) a análise dos recursos de...

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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Pelo caráter manifestamente infundado do apelo, a empresa ainda foi multada em 10% do valor da causa.

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O objetivo é romper o ciclo da escravidão contemporânea, criando condições efetivas de reinserção social e profissional aos trabalhadores resgatados.

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A decisão foi mantida após a Sétima Turma afastar a inexigibilidade do título executivo do acórdão que condenou a fundação a alterar a base de cálculo do adicional.

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STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

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O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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STF inicia julgamento sobre responsabilidade de ente público em casos de terceirização

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O recurso, contra decisão do TST, tem repercussão geral reconhecida.

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Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo

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Norma do banco que previa o recebimento foi revogada e contrariava súmula do STF. 

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A decisão excepciona apenas os processos ainda em fase de instrução (sem sentença de mérito) e as execuções em andamento (decisões transitadas em julgado).

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A decisão suspende a tramitação dos processos até que o STF julgue embargos declaratórios sobre a matéria, com repercussão geral reconhecida.

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A nova súmula vinculante do STF segue o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na Súmula 368.

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O entendimento foi o de que a Súmula 8 faz menção expressa a créditos tributários, que não abrangem os trabalhistas.

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O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5468, com pedido de medida cautelar, tem como relator o ministro Luiz Fux.

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Ministro suspende liminar que impedia atualização das Normas Regulamentadoras

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Segundo o relator, a competência para examinar o caso é do STF, e não da Justiça do Trabalho.

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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

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Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado

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Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. 

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Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional

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A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.

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