Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

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A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.

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Para o relator, houve lesão a uma coletividade identificável de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 59 da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva

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O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.

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O entendimento foi o de que ele já tinha conhecimento de que poderia ir para localidade distinta da escolhida no ato de inscrição, conforme previsão no edital.

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Eletricista que aderiu a PDV poderá discutir judicialmente outras parcelas

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Não havia cláusula expressa de quitação ampla dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.

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