Ministro Agra Belmonte defende nova regulamentação para atletas profissionais

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O ministro falou sobre o tema na abertura do Congresso Internacional da ANDD.

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Município é absolvido de pagar horas extras a professora por atividades extraclasse

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As horas extras são devidas apenas quando há extrapolação da jornada contratual.

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Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

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A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

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A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e...

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Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa

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A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho.

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Professora ganha ação contra faculdade que usou seu nome e titulação para aprovação de curso

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A 5ª Turma, no entanto, rejeitou pedido de aumento da indenização.

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Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV

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Os atos ilegais dos quais ele foi acusado não foram comprovados.

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Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

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As duas parcelas têm natureza jurídica distinta.

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Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade

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Não houve prova de vício de vontade, e o pedido de dispensa implicou renúncia à estabilidade.

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Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus

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A substituição por outra pessoa com a mesma doença não afastou a presunção de discriminação.

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Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no TO

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Ele reclamou da jornada exaustiva, que não deixava tempo para estar com os familiares.

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Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula

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A SDI-1 afastou o entendimento de que se tratava de salário complessivo.

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Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

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Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

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Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras

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A verba era paga uma vez por ano, no valor de um salário básico.

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Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária

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A demonstração de má-fé afastou o direito à indenização.

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Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga

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Segundo a jurisprudência do TST, STJ e STF, não há direito líquido e certo à nomeação.

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Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para pessoas com deficiência

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Empresa buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista em lei.

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Professora particular não teve vínculo de emprego com academia de ginástica

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Havia autonomia na relação entre a personal e a empresa.

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Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias

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Faltou prova de que, efetivamente, houve o dano.

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(Qui, 23 mai 2013 10:35:00 +0000) O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento...

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