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Para o TST, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade e esta não é inerente à função para a qual foi contratado.

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De acordo com a Súmula 366, o reconhecimento é legítimo, independentemente de cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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Segundo uma operadora de telemarketing, a perícia foi feita em mobiliário novo, diferente do utilizado por ela antes de aposentar por invalidez.

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O direito estava previsto no Estatuto do Professor da universidade em que lecionava vigente à época da contratação.

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A condenação afastou a alegação da empresa de que a indenização seria verba de herança, e que o menor só teria direito a 25%.

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A Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário.

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Segundo a relatora, o risco da atividade econômica é da empresa e não poderia se sobrepor à integridade psicobiofísica da trabalhadora.

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Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza.

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A Sexta Turma não entrou no mérito da contestação por considerar que o recurso não atendeu as exigências processuais..

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A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.

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Segundo o TRT-RS, a empresa tinha ciência da situação econômica precária dos antigos proprietários e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço.

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Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável

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De acordo com o artigo 439 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador menor de 18 anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.

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Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega

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O carro, um Chevette 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da empresa, localizado a 100 km da obra.

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Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida

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A família não recebeu o benefício porque o vigilante cometeu suicídio, mas, segundo o TRT-SP, a legalidade da carência deve ser discutida em ação contra a seguradora.

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Embora a Capitania dos Portos tenha concluído que o naufrágio não ocorreu por negligência dos administradores da embarcação, a decisão se baseou na teoria do risco.

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A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem subjetivamente a empresa pelo acidente.

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Realizado de 2 a 6 de maio, o evento visa conscientizar empresas para o cumprimento da Lei da Aprendizagem

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O empregado trabalhava em posição antiergonômica para a coluna cervical e foi acometido de hérnia de disco.

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A relatora observou que o TST não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais.

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Para a Sexta Turma, a concessão do intervalo no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

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