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A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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O entendimento é de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos.

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Além de a pretensão da bancária não ter amparo legal, há precedente da SDI-1 em sua composição plena nesse sentido.

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A Lei do FGTS determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.

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Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

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A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

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Botafogo deverá pagar aviso-prévio, FGTS e prêmios a supervisor técnico 

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A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol.

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