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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

cef walmir cláusula inválida ação renúncia nulidade direito 2008 pcs costa oliveira elaine rocha adquirido Notícias: Notícias
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Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.

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Como o empregador era portador de quadro demencial avançado, a filha, sua curadora, deveria zelar pelo pagamento das verbas trabalhistas.

responsabilidade eurico márcio elaine rocha curadora amaro vitral cuidador doméstico demência Notícias: Notícias
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Segundo o relator, por se tratar de meio alternativo e facultativo, cabe a quem o utiliza a responsabilidade por sua correta utilização.

intempestividade lelio protocolo correia bentes elaine rocha postal falha utilização Notícias: Notícias
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Mesmo acumulando as funções de professora e coordenadora, ela recebeu por hora/aula menos do que a hora de docente.

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Para a Turma, a palavra “ofensor”, usada nessas situações pela empresa, não é uma forma aceitável de tratamento.

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A empresa comprovou a motivação da dispensa e derrubou a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória.

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Recurso contra a condenação foi desprovido pela Turma porque o TST, em casos semelhantes, tem entendido pela existência do dano moral.

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O entendimento do TST é de que o princípio da especificidade prevalece sobre o da territorialidade.

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A decisão, da Oitava Turma, seguiu a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 386.

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Embora o laudo pericial considerasse a substância insalubre, ela não está prevista nas normas do Ministério do Trabalho para fins de adicional.

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O regulamento vigente quando a empregada atingiu os requisitos para a aposentadoria exigiam o desligamento da empresa.

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Para a Sétima Turma, a declaração da revelia da empresa, que não enviou preposto à audiência, gera veracidade apenas relativa das afirmações do trabalhador.

delaíde revelia confissão arantes elaine rocha presunção veracidade miranda relativa ficta Notícias: Notícias
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Segundo uma operadora de telemarketing, a perícia foi feita em mobiliário novo, diferente do utilizado por ela antes de aposentar por invalidez.

kátia arruda perícia prestação telemarketing diferente negativa carmem feijó magalhães ooperadora elaine rocha jurisdicional mobiliário telecom Notícias: Notícias
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A TAP não adquiriu unidade produtiva da Varig no processo de recuperação judicial, hipótese que excluiria sua responsabilidade, segundo a Lei de Falências.

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Ele obteve o reconhecimento do vínculo de emprego, mas não houve comprovação de que teria sido usado como "laranja", como afirmava.

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Para a Turma, a revelia, decretada mesmo com o advogado presente à audiência, violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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Com a conversão, ele entrou na Justiça do Trabalho para restabelecer o direito ao plano de saúde a partir da aposentadoria.

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Não houve comprovação de que a situação tenha causado dano ao empregado, e a empresa pagará apenas as verbas rescisórias.

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A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação.

identificação testemunha oitiva indeferimento elaine rocha documento apresentação Notícias: Notícias

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