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    A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.
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    Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.
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    Como o empregador era portador de quadro demencial avançado, a filha, sua curadora, deveria zelar pelo pagamento das verbas trabalhistas.
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    Segundo o relator, por se tratar de meio alternativo e facultativo, cabe a quem o utiliza a responsabilidade por sua correta utilização.
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    Mesmo acumulando as funções de professora e coordenadora, ela recebeu por hora/aula menos do que a hora de docente.
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    Para a Turma, a palavra “ofensor”, usada nessas situações pela empresa, não é uma forma aceitável de tratamento.
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    A empresa comprovou a motivação da dispensa e derrubou a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória.
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    Recurso contra a condenação foi desprovido pela Turma porque o TST, em casos semelhantes, tem entendido pela existência do dano moral.
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    O entendimento do TST é de que o princípio da especificidade prevalece sobre o da territorialidade.
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    A decisão, da Oitava Turma, seguiu a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 386.
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    Embora o laudo pericial considerasse a substância insalubre, ela não está prevista nas normas do Ministério do Trabalho para fins de adicional.
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    O regulamento vigente quando a empregada atingiu os requisitos para a aposentadoria exigiam o desligamento da empresa.
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    Para a Sétima Turma, a declaração da revelia da empresa, que não enviou preposto à audiência, gera veracidade apenas relativa das afirmações do trabalhador.
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    Segundo uma operadora de telemarketing, a perícia foi feita em mobiliário novo, diferente do utilizado por ela antes de aposentar por invalidez.
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    A TAP não adquiriu unidade produtiva da Varig no processo de recuperação judicial, hipótese que excluiria sua responsabilidade, segundo a Lei de Falências.
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    Ele obteve o reconhecimento do vínculo de emprego, mas não houve comprovação de que teria sido usado como "laranja", como afirmava.
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    Para a Turma, a revelia, decretada mesmo com o advogado presente à audiência, violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
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    Com a conversão, ele entrou na Justiça do Trabalho para restabelecer o direito ao plano de saúde a partir da aposentadoria.
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    Não houve comprovação de que a situação tenha causado dano ao empregado, e a empresa pagará apenas as verbas rescisórias.
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    A CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça sua qualificação.
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