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    Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida  
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    Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso.
    acordo multa recurso coisa julgada homologado Notícias: Notícias
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    Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
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    Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
    validade recurso código de atenticidade aresto paradigma Notícias: Notícias
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    O entendimento da Quarta Turma foi o de que se tratou de mera irregularidade por omissão, e não de erro grosseiro substancial.
    dalazen omissão recurso fernanda loureiro fungibilidade adesivo Notícias: Notícias
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    O processo foi destruído no incêndio na sede do TRT-RJ em 2002, e a empresa não apresentou cópia do recurso para a reconstrução dos autos.
    autos anulação godinho recurso augusto fontenele mauricio delgado incêndio trt-rj reconstrução Notícias: Notícias
  • CL
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    O recurso foi enviado eletronicamente sem nenhuma das modalidades de assinatura admitidas pela Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na JT.
    walmir assinatura recurso costa oliveira eletrônica elaine rocha inexistente Notícias: Notícias
  • CL
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    O recurso extraordinário adotado pelo STF como paradigma, e cuja decisão servirá de base para todas as demais sobre a responsabilidade da administração pública, ainda não foi julgado.
    pública responsabilidade subsidiária recurso sobrestamento administração extraordinário serviço tomador Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.
    multa paraná sdi-2 segurança recurso oab jurisdição augusto fontenele mandado a caminho do trabalho alencar atentatório douglas rodrigues exercício Notícias: Notícias
  • CL
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    O relator é o ministro Fernando Eizo Ono. A próxima sessão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST está marcada para o dia 8/9.
    dissídio levenhagen recurso rodoviários pernambuco ricardo reis eizo ono Notícias: Notícias
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    O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.
    walmir recurso reclamação carmem feijó costa incabível oliveira repetitivo precedente Notícias: Notícias
  • CL
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    A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.
    certidão eurico recurso edital atestado antecedentes criminais exigência márcio amaro vitral repetitivo Notícias: Notícias
  • CL
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    O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos
    pública bancário audiência recurso edital carmem feijó cláudio brandão inscrições divisor repetitivo Notícias: Notícias
  • CL
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    O primeiro trata da compatibilidade da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do novo CPC ao processo do trabalho, e o outro da delimitação do conceito de “dono da obra”, previsto na OJ 191.
    dalazen intimação godinho recurso edital delgado repetitivo Notícias: Notícias
  • CL
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    Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.
    scheuermann validade hugo recurso câmara julgamento juízes convocados alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
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    O processo, que tramita sob o rito do incidente dos recursos repetitivos, será julgado pela SDI-1, e o entendimento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.
    walmir periculosidade intimação ouvido recurso carmem feijó costa oliveira augusto fonenele credit repetitivo Notícias: Notícias
  • CL
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    Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.
    multa ctps litigância recurso protelatório hsbc apreensão má ailim braz busca fé Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa.
    trt walmir goodyear anulação efeito direito recurso cerceamento exame defesa carmem feijó lourdes côrtes costa oliveira decisão devolutivo profundidade ordinário argumentos contestação Notícias: Notícias
  • CL
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    O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.
    pública eurico recurso carmem feijó antecedentes criminais exigência márcio repetitivo auadiência Notícias: Notícias
  • CL
    Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, não cabe à autoridade responsável apenas pelo exame da admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não.
    admissibilidade multa levenhagen litigância má-fé recurso protelatório carmem feijó Notícias: Notícias
  • CL
    Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus.
    multa recurso inadmissível Notícias: Notícias
  • CL
    Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
    Artigo de Conteúdo Web
    O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
    prazo pje intimação recurso dejt Notícias: Notícias
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