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    Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade.
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    Os nomes da lista serão submetidos ao Tribunal Pleno, que indicará os substitutos dos atuais representantes da Justiça do Trabalho no CNJ.
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    A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.
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    A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.
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    A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.
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    Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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    A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.
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    Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.
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    A jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo no contrato de aprendizagem, por prazo determinado.
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    Para a relatora, a venda de produtos não tem relação com a operação de financiamento, cujo risco é assumido exclusivamente pela empresa.
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    O evento acontece em todo o país de 13 a 17 de junho, e visa promover o diálogo entre patrões e empregados.
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    O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.
    prazo registro advogado ato eurico oab lourdes tavares estagiária contagem carga decisão márcio amaro vitral estatuto ciência process privativo Notícias: Notícias
  • CL
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    Durante as férias coletivas dos ministros, previstas na Loman, o expediente será das 13 às 18h, e os prazos recursais ficam suspensos.
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  • CL
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    A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.
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  • CL
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    Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.
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    TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários
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    Os recolhimentos poderão ser feitos até o terceiro dia útil após o fim da paralisação.
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  • CL
    Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso
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    Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por si só, de impedir o conhecimento do recurso tempestivo.
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  • CL
    Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas
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    O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução. 
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  • CL
    Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
    Artigo de Conteúdo Web
    O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
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    Revista do TST recebe artigos para edição dos 80 anos da Justiça do Trabalho até 16 de janeiro
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    Serão aceitos textos inéditos e originais sobre o tema, além de tópicos relacionados ao Direito do Trabalho.
    tst justiça do trabalho prazo prorrogação revista seleção artigos 80 anos Notícias: Notícias
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