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(Ter, 19 mar 2013 06:00:00 +0000) A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) não terá de pagar a um empregado gratificação de titulação por conclusão de ensino médio. A vantagem era...

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TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap

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Segundo o Governo do Distrito Federal, a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal.

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O acidente foi causado por uma pedra que caiu de viaduto em obras em Brasília, em 2011.

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Os certificados que comprovariam a titulação eram posteriores ao término da vigência da lei que garantia o direito à gratificação.

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O timbre do sindicato na procuração assinada pelo trabalhador foi considerado suficiente para comprovar a assistência na ação.

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A SDC julga recurso do sindicato dos trabalhadores contra decisão do TRT da 10ª Região que limitou o julgamento do dissídio à cláusula do reajuste salarial.

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A lei que instituiu a gratificação impôs que na certificação do curso conste a carga horária do treinamento, e que o curso tenha correlação com a área de atuação do empregado.

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