Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

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Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.

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Negado recurso do Santander contra decisão que proibiu trabalho aos sábados em serviço municipal

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O banco argumentava que o programa Rede Fácil, de São Bernardo do Campo, que integra diversos serviços ao cidadão, é de interesse público.

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Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

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Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

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Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados

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Na intervenção, o estado não age em nome próprio.

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Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto  

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A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.

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A instituição tentou, sem sucesso, reduzir o valor da indenização, alegando que o valor, fixado em R$ 4 mil, seria exorbitante e desproporcional.

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A decisão leva em conta a diferença entre as áreas de atuação e os níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.

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No processo, foi comprovado que o professor, diagnosticado com depressão, não paralisou totalmente as atividades por orientação médica.

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O entendimento foi o de que o aumento do número de horas trabalhadas se devia à substituição de professores em licença ou afastados.

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Ele teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava irregularmente como servidor do Município de Caxias (MA).

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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

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A Lei 9093/95 permite a criação de feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro”.

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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A Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

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A jurisprudência do TST vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho.

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A redução do benefício só poderia ser aplicada aos empregados contratados após a vigência da lei.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

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Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

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Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregada da limpeza

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Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas.

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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.

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