Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

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O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

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Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

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O uso da imagem para fins comerciais somente é admitido mediante autorização ou retribuição de vantagem.

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Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê

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28 de abril é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

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Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pública

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O registro de que a jornada é de 8h não comprova dedicação exclusiva.

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Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave

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O empregado é detentor de garantia de estabilidade.

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Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa

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Doença decorreu da aspiração de amianto no trabalho.

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Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva

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A convenção restringe o poder de despedir no caso de redução da força de trabalho.

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Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta

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Após o bloqueio do carro via satélite, ele foi algemado pela PM.

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Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta

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Sem a publicação, o advogado não compareceu à sessão de julgamento.

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Ausência da expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita

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A União deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

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TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado

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A decisão foi tomada pelo Órgão Especial.

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Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

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Ele receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário.

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Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

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A decisão baseou-se na Súmula 244 do TST.

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Empregado que permanecia em alojamentos de empresa de sondagem receberá adicional de transferência

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A permanência em alojamentos não descaracteriza a mudança de domicílio.

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Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa

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A carta de preposição decorre de prática forense e não de imposição legal

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TST nega a grupo de empregados ingresso em ação na fase de execução

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Eles pretendiam receber diferenças do Plano Bresser.

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Restabelecido valor de indenização a rurícola que perdeu os últimos dentes em acidente

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Para a 2ª Turma, o valor de R$ 7 mil para danos morais e estéticos foi irrisório.

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Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o...

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Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia

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A empresa deve dar tratamento isonômico a todos os empregados.

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Para a SDI-2, a notificação só deve ser anulada quando comprovada a impossibilidade de a parte ter recebido a citação.

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