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Para Segunda Turma, acordo que extinguiu pagamento dobrado em feriados mediante indenização só pode ser suprimido com novo pacto coletivo.

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O entendimento foi o de que as folgas compensatórias dos petroleiros é distinta do descanso semanal remunerado.

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A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,

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O juízo de primeiro grau constatou a existência de outras ações contra a Ambev com a mesma alegação de manipulação e fraude no ponto eletrônico.

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O trabalhador não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal.

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A agência era dividida em duas áreas distintas, a operacional ou administrativa e a comercial, e, segundo a Turma, o gerente comercial não era a autoridade máxima do local.

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Para a Sétima Turma, a decisão regional deixou claro que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa.

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Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.

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Os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e workshops pedagógicos.

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Embora tivesse direito à jornada dos bancários, por atuar no setor de cobrança, ele trabalhava cerca de dez horas por dia, com intervalo de 40 minutos.

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Gerente-geral de agência bancária não consegue receber horas extras

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Ela recebia gratificação superior a 40% do seu salário pelo exercício do cargo em comissão.

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Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras 

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Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional

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Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

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O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados.

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Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios

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Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.  

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Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras

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Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado.

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Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente 

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Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.

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Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada 

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Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.

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Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras

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Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador

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Sabesp vai pagar horas extras a agente de saneamento ambiental

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A alteração da jornada de seis para oito horas não era prevista em norma coletiva.

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Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras

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A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.

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