Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

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A parte não pode ser prejudicada pela falha.

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Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia

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Para a 4ª Turma, houve excesso de rigor formal na aplicação da pena.

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Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

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As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.

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O benefício havia sido indeferido com o fundamento de que houve má-fé do trabalhador, mas a Turma constatou "manifesto equívoco" no exame do contracheque.

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A decisão baseou-se na norma que disciplina o processo eletrônico no TRT-PA.

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