Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal

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Não havia no atestado apresentado por ela indício de qualquer mal súbito que a impedisse de exercer a profissão.

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Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico

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O atestado, comprovando que o filho realizava exames no dia, se referia ao período da tarde, e a audiência ocorreu pela manhã.

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Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

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O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.

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Complicações após cirurgia dentária justificam ausência de empregada a audiência

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O processo retornará à primeira instância para reabertura da instrução.

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O entendimento predominante no TST é o de que, havendo norma específica que não permite ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados médicos...

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No recurso, um baterista que pedia reconhecimento de vínculo com a banda contestou a validade do atestado, que afirmou que o vocalista do grupo, Fernando Pires, que o representaria em juízo, sofria...

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Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da trabalhadora, uma vez que esses registros podem dificultar sua reinserção no mercado de trabalho.

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A SDI-1 afastou a prescrição declarada na ação, ajuizada seis anos depois dos fatos que motivaram a dispensa, após a conclusão de inquérito que inocentou a trabalhadora.

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No processo, foi comprovado que o professor, diagnosticado com depressão, não paralisou totalmente as atividades por orientação médica.

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O atestado dizia que o trabalhador deveria permanecer em repouso, sendo portanto documento hábil para justificar a ausência.

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Ele apresentou atestados à empresa que comprovavam que ainda estava incapacitado para o trabalho.

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Para o relator, não seria razoável que a forma de apuração prevalecesse sobre a própria doença, atestada por perito judicial.

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Ela afastou a pena de confissão ficta aplicada por ter sido representada pela filha, que apresentou atestado médico declarando sua impossibilidade de depor em juízo.

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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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O dano moral configurou-se pelo fato de a empresa ter mantido a justa causa, mesmo depois de o hospital admitir erro no preenchimento do atestado médico.

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A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.

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A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja a reparação civil a título de dano moral.

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O trabalhador apresentou atestado médico que indicava a necessidade de um dia de repouso, mas não especificou a impossibilidade de locomoção, como exige a Súmula 122 do TST.

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O próprio médico que concedeu o atestado declarou que deu licença para apenas um dia e não três.

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