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O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.

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(Sex, 14 jun 2013 13:10:00 +0000) O Banco ABN Amro Real S.A. (atual Santander) conseguiu limitar à jurisdição da Vara do Trabalho de Bauru (SP) a obrigação de se abster de contratar empregados...

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(Sex, 18 out 2013 08:56:00 +0000) A BRF – Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor...

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A empresa, que foi condenada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público em 2010, informou que não contrata mais terceirizados para as atividades fim.

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Prevaleceu o entendimento de que o fato ocorrido constitui afronta ao direito individual e não pode ser tutelado por ação civil pública - além de não ter sido constatado que outras crianças...

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Ação civil pública proposta pelo MPT pedia a declaração de nulidade da contratação de trabalhadores sem concurso público.

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Turma limita condenação que impede empresa de contratar com órgão público

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A impossibilidade deve se restringir à área de jurisdição da Vara do Trabalho de Iporanga (SP).

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Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

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O MPT alega que a Gelre não cumpre a legislação relativa a essa modalidade de trabalho.

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Turma afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia de Recife (PE)

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Segundo a relatora, a contratação de advogados como associados não ofende a coletividade.

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SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003

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Para o relator, a irregularidade feita uma vez serve de indício de que possa haver reincidência.

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Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

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Vara do Trabalho avaliará se houve perda do prazo para reclamar ao Judiciário.

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(Seg, 15 Out 2012, 08:38) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente desconstituir a sentença que obrigou o Serviço Social...

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TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada

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A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual.

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