Ministro Cláudio Brandão abre Semana Execução com entrega de alvará a ex-empregados da VASP

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O evento, realizado no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, abriu a sexta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

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O evento, coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, foi aberto por conferência do ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto.

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Convênio firmado com bancos oficiais dobra valor que JT terá para funcionar em 2017

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Com o convênio, os TRTs passarão a receber remuneração de 0,13% sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais. O rendimento será de aproximadamente R$ 750 milhões em 2017.

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Metas da JT para 2017 incluem celeridade processual e desjudicialização de conflito

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As metas foram anunciadas em dezembro de 2016, no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

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Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

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A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017.

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Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho

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A resolução, aprovada na sexta-feira (30/9) pelo CSJT, prevê a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho.

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Vice-presidente do TST anuncia acordo que afasta greve no setor de transporte aéreo

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O acordo também prevê reajustes baseados na reposição da inflação, que serão aplicados antes do vencimento da data-base da convenção coletiva 2016/2017.

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TST e CSJT assinam acordo com bancos oficiais e garantem orçamento para 2017

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Após um ano de dificuldades e já prevendo o impacto da PEC dos gastos públicos no orçamento de 2017, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita.

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Presidente do TST e do CSJT afirma que Justiça do Trabalho funcionará com normalidade em 2017

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Apesar do cenário positivo, o ministro alertou sobre a possibilidade de contingenciamento pelo Governo ao longo do ano.

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A atividade foi considerada compatível com as descritas pelo Ministério do Trabalho e Emprego pelo contato com agentes biológicos.

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A norma específica para trabalhadores rurais prevê pausas nas atividades realizadas em pé, mas não estipula o tempo nem a cadência do intervalo.

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A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva nesse sentido, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada.

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A greve ultrapassou 30 dias, e o desconto integral comprometeria todo o salário dos trabalhadores.

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Para relator do processo, a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado.

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O entendimento do TST é o de que, sendo o empregado obrigado a usar uniforme, os gastos decorrentes da higienização são responsabilidade do empregador.

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A decisão se baseou em perícia segundo a qual o adicional era devido por exposição a agentes biológicos e umidade.

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Ficou demonstrada a identidade de funções, com prestação de serviços na mesma localidade e para o mesmo empregador, requisitos para a equiparação.

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Para a relatora, o contrato foi rescindido por decisão judicial, e não por prática de ato discriminatório do empregador.

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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

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Para o relator, esse procedimento é ilícito porque põe em dúvida a honestidade do trabalhador, ofendendo a sua dignidade.

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