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A jurisprudência do TST é no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços.

acordo vínculo ono inss incidência lourdes tavares eizo Notícias: Notícias
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Segundo o relator, o exame da documentação apresentada pode alterar o desfecho da discussão.

fraude omissão ono prestação negativa senai exame lourdes tavares eizo jurisdicional documentação Notícias: Notícias
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A competência da Justiça Comum se restringe às contratações sob o vínculo jurídico-administrativo (estatutário).

trabalho competência vínculo justiça ono celetista estatutário fernanda loureiro eizo comum Notícias: Notícias
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O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual.

multa ono hospital litigância de má-fé paula andrade eizo fernando fome zero Notícias: Notícias
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Segundo o relator do recurso da empresa ao TST, em princípio, a perícia técnica é imprescindível para o deferimento do adicional.

insalubridade perícia ono mário correia eizo fernando imprescindível Notícias: Notícias
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Não ficou demonstrado no processo que o problema tenha decorrido de restrição ao uso do banheiro.

restrição banheiro ono taciana giesel escala vigilante eizo defecar calças Notícias: Notícias
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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

atraso salário condenação responsabilidade ono prefeito município agente taciana giesel político eizo fernando Notícias: Notícias
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Mesmo acumulando as funções de professora e coordenadora, ela recebeu por hora/aula menos do que a hora de docente.

inválido assinatura ono professora recibo elaine rocha eizo Notícias: Notícias
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O dissídio encontra-se em fase de recurso ordinário no TST, tendo como relator o ministro Fernando Eizo Ono.

audiência conciliação ono df augusto fontenele federal eizo fernando professores distrito Notícias: Notícias
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O Regional condenou a CEF a pagar horas extras em dez "dias de pico" por mês, quando o gerente afirmou que eram quatro ou cinco.

cef ono horas extras lourdes tavares eizo dias pico ultra petita Notícias: Notícias
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Para a caracterização do dano material, é necessária a comprovação de culpa ou dolo, não verificados no caso.

dano pensão furto vigilante ono vitalícia investigação material depressão culpa paula andrade eizo fernando Notícias: Notícias
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O CPC dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, o que não inclui o trabalhador.

multa legitimidade ono advogado litigância má-fé reclamação augusto fontenele eizo fernando dupla Notícias: Notícias
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O TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão.

atraso audiência ono preposto prejuízo paula andrade aplicação da revelia eizo instrução Notícias: Notícias
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Ficou comprovado, na decisão, que o uso da motocicleta era essencial para o desenvolvimento das atividades do empregado.

indenização moto motoboy ono farmácia carmem feijó entregador eizo fernando furtada Notícias: Notícias
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A Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

público acumulação ono auxiliar cargo mário correia municipal auxiliar de enfermagem eizo fernando Notícias: Notícias
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O entendimento foi o de que se tratou de caso fortuito, pois não há um equipamento capaz de evitar esse tipo de acidente.

indenização acidente responsabilidade ono taciana giesel eizo fernando coice vaca ordenha Notícias: Notícias
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O café, no qual a empregada trabalhou por mais de quatro anos, era um local fechado, no qual funcionava uma lanchonete e o Clube do Charuto.

insalubridade ono cigarro café lourdes tavares exposição eizo aeroporto atitudes antissindicais tabacaria belém fumaça cachimbo charuto narguilé Notícias: Notícias
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Segundo o relator, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela aos bancários, pode ser aplicada a outros empregados que exercem a função.

caixa ono diferença quebra eizo fernando alessandro jacó Notícias: Notícias
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A CEF tentou trazer a discussão ao TST, mas seu agravo foi desprovido pela Quarta Turma.

cef desconto ono vale transporte paula andrade eizo fernando Notícias: Notícias
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A Lei do FGTS determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

fgts aposentadoria invalidez ono mário correia eizo fernando Notícias: Notícias

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