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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.

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Ele não assumia nenhum risco na atividade econômica executada, traço característico do trabalho autônomo.

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Segundo o relator, os descontos só seriam lícitos mediante a comprovação de que o empregado agiu com dolo, hipótese não identificada no caso.

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A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.

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O indeferimento impediu que a empresa demonstrasse que a trabalhadora apontada como paradigma remota não exercia as mesmas funções necessárias para a equiparação.

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O entendimento do TST é o de que as convenções aplicáveis são as vigentes no local da realização do trabalho, apesar de a indústria estar sediada em outro estado.

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O processo, que tramita sob o rito do incidente dos recursos repetitivos, será julgado pela SDI-1, e o entendimento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.

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A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.

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Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora

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Segundo o relator do recurso, o rastreador não era operado pela transportadora, e seu objetivo era a segurança da carga transportada.

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Para o relator, a existência de acidente de trabalho não é causa, por si só, de responsabilização civil/trabalhista da empresa.

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O fato de o empregado retornar para Vitória nos fins de semana não deixou de caracterizar transferência, até mesmo porque a situação durou mais de um ano.

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Seu nome era colocado num boneco apelidado de “Erro Fatal”, que ficava exposto dentro de caixão de papelão preto na entrada do local de trabalho.

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Para a jurisprudência do TST, a vantagem instituída pela empresa, não prevista em lei, deve observar as condições estabelecidas pela norma empresarial.

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Ele trabalhava sozinho e morreu de traumatismo torácico com a queda de um eucalipto.

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Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa.

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Segundo o relator, cabe à empresa buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem por meio de outras instituições previstas na CLT.

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Segundo o relator, o erro consistiu no envio de recurso de revista por meio do e-DOC para processo que tramita no PJe-JT.

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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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O vigilante não conseguiu demonstrar a responsabilidade dos bancos no episódio a justificar a indenização por dano moral.

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