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    O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.
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    Ele foi condenado criminalmente a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma porque empresa não renovou licença.
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    De acordo com a Súmula 366, o reconhecimento é legítimo, independentemente de cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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    Segundo o processo, a empresa não propiciou condições seguras de trabalho aos empregados nem reduziu os riscos inerentes ao serviço.
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    Embora o alvo dos assaltos fosse uma agência bancária, o hospital deveria ter tomado medidas de segurança para proteger os empregados.
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    A SDI-2 considerou incabível o mandado de segurança impetrado pela empresa, por haver recurso próprio para questionar a decisão.
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    A Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário.
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    A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.
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    O relator aplicou a jurisprudência do TST que prevê horas extras sobre reuniões e cursos obrigatórios realizados além da jornada normal de trabalho.
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  • CL
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    Para a SDI-2, o MS não pode ser utilizado como substituto recursal contra atos passíveis de correção por meio de outros instrumentos processuais próprios.
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    JT nega indenização a motorista por excesso de segurança em caminhão
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    Ele alegava que tinha medo de morrer em caso de acidente, pois o sistema de travamento impediria eventual socorro de abrir a cabine.
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  • CL
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    O TST considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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  • CL
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    Para justificar o desligamento, a União alegou a natureza militar da obra e a função da instituição de preservar e conservar a segurança nacional.
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  • CL
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    Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.
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  • CL
    Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela tinha de carregar carretéis de 25 kg sem a devida orientação
    empregador saúde negligência segurança rescisão indireta falta grave costureira Notícias: Notícias
  • CL
    Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança
    Artigo de Conteúdo Web
    A omissão resultou na morte de um operário.
    normas contumaz segurança dano moral coletivo construtora acidente fatal descumprimento reiterado Notícias: Notícias
  • CL
    Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores
    Artigo de Conteúdo Web
    A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.
    acidente normas saúde morte mpt segurança abatedouro silo Notícias: Notícias
  • CL
    PM que fazia segurança armada em shopping não tem vínculo de emprego reconhecido
    Artigo de Conteúdo Web
    Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plantões na polícia.
    segurança armada vínculo de emprego policial militar armado barrashopping Notícias: Notícias
  • CL
    Indústria é condenada por irregularidades que resultaram na morte de empregado por choque elétrico
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo.
    acidente choque eletrocutado segurança dano moral coletivo irregularidades Notícias: Notícias
  • CL
    Ford vai indenizar representante comercial atropelado no pátio da fábrica
    Artigo de Conteúdo Web
    Ficou demonstrada a negligência da montadora e da empregadora.
    indenização fábrica negligência segurança atropelamento ford pátio representante de vendas Notícias: Notícias
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