Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

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As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.

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Falta de registro de sindicato não afasta direito à estabilidade de dirigente

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Uma vez constituído o sindicato, seus dirigentes ostentam estabilidade sindical.

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Na ação, o profissional pretendia excluir, de seu registro, a anotação de que fora concedido com base em decisão do STF que afastou a exigência de diploma.

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Publico Federal para apuração de crime de...

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A empresa concedia 20 minutos por dia para idas ao banheiro, e o tempo não utilizado era remunerado.

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Segundo o relator, a cobrança de metas é inerente ao controle e à direção patronal, mas quando o empregado é submetido a situações ofensivas, a empresa assume a responsabilidade de indenizá-lo.

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Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria

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O cancelamento estava previsto em lei vigente na época.

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O Pleno do TST já decidiu que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o cancelamento do registro.

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A multa administrativa basou-se na ausência de registro dos trabalhadores, mas a Metrobus, sociedade de economia mista, não pode contratar sem concurso.

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Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho.

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O relator do processo observou que o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal exige que a entidade sindical seja registrada em órgão competente.

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O registro em Manaus foi concedido em caráter temporário, para contrato de prestação de serviços de 90 dias.

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A jurisprudência do TST tem admitido a legalidade da constituição de cooperativas em sindicatos.

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No entendimento da Segunda Turma, a exigência do registro se limita ao âmbito administrativo do conselho.

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Para o TRT-10, a empresa agiu de forma discriminatória ao aplicar à trabalhadora a pena mais gravosa, enquanto o outro funcionário recebeu “mera advertência”.

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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A Oitava Turma manteve a revelia e a confissão ficta, com base em informação do TRT-CE de que a mudança de data da audiência foi visualizada pelo advogado.

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Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função

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O relator concluiu que o fato de o vigia trabalhar para um conjunto de moradores reunidos em condomínio impede que seja considerado empregado doméstico.

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Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória

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Para a 4ª Turma, o registro sindical é mera formalidade não essencial.

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