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Empregados públicos não receberão juros antes do principal em precatórios devidos por SP
Artigo de Conteúdo Web
Parte da dívida foi paga com prioridade, mas credores queriam aplicação do Código Civil.
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STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública
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Segundo o STF, as decisões não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal.
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(Seg, 10 Set 2012, 06:00) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Estado do Espírito Santo, que pretendia suspender a decisão que determinou...
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TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
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A medida visa garantir a supremacia do direito à vida.
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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não...
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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (19), deu provimento a recurso do Estado do Espírito Santo,...
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