Empregados públicos não receberão juros antes do principal em precatórios devidos por SP

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Parte da dívida foi paga com prioridade, mas credores queriam aplicação do Código Civil.

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STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública

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Segundo o STF, as decisões não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal.

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(Seg, 10 Set 2012, 06:00) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Estado do Espírito Santo, que pretendia suspender a decisão que determinou...

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TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV

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A medida visa garantir a supremacia do direito à vida.

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não...

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (19), deu provimento a recurso do Estado do Espírito Santo,...

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