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    Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.
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    Segundo a jurisprudência do TST, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento da aeronave.
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    Ele permanecia em média 15 minutos por dia próximo à bomba de abastecimento, o que, segundo a jurisprudência do TST, garante o direito ao adicional.
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    O eletricista autor da ação trabalhou como terceirizado em duas empresas, mas só uma delas foi periciada.
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    Segundo o relator, normas constitucionais e convenções internacionais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
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    O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.
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    Segundo o relator, a possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos.
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    A norma do Ministério do Trabalho que regulamenta a matéria exige que os tanques estejam enterrados.
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    A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.
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    A decisão seguiu a Súmula 364 do TST, que prevê o direito ao adicional no caso de exposição permanente ao risco de forma intermitente.
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    A ação foi ajuizada em 2010 e, em 2012, a lei foi alterada para que o adicional incidisse apenas no salário, e não nas demais parcelas.
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    O processo, que tramita sob o rito do incidente dos recursos repetitivos, será julgado pela SDI-1, e o entendimento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.
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  • CL
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    A decisão baseou-se na Lei Complementar estadual 315/83 de São Paulo, que garante o adicional àqueles que exercem atividades em penitenciárias.
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  • CL
    Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade
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    O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro da empresa ao lado da bomba, mas não tem direito ao adicional.
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  • CL
    Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a Turma, o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.
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  • CL
    Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional
    Artigo de Conteúdo Web
    O ingresso na área de risco apenas nessa situação não caracteriza periculosidade.
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  • CL
    Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade
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    Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional
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  • CL
    Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual
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  • CL
    Operador de reboque a gás receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento. 
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  • CL
    Instrutores de motocicleta em autoescola receberão adicional de periculosidade
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    O motivo é o risco no trajeto entre o local das aulas e a sede da escola. 
    periculosidade motocicleta trajeto instrutor autoescola Notícias: Notícias
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