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A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.

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A decisão seguiu a Súmula 364 do TST, que prevê o direito ao adicional no caso de exposição permanente ao risco de forma intermitente.

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A ação foi ajuizada em 2010 e, em 2012, a lei foi alterada para que o adicional incidisse apenas no salário, e não nas demais parcelas.

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O processo, que tramita sob o rito do incidente dos recursos repetitivos, será julgado pela SDI-1, e o entendimento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.

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A decisão baseou-se na Lei Complementar estadual 315/83 de São Paulo, que garante o adicional àqueles que exercem atividades em penitenciárias.

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Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade

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O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro da empresa ao lado da bomba, mas não tem direito ao adicional.

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Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia

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Para a Turma, o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.

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Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional

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O ingresso na área de risco apenas nessa situação não caracteriza periculosidade.

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Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade

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Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional

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Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade

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O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual

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Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade  

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O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.

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Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade 

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A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco.

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Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo

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A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada.

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Mecânico não consegue cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade 

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O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação. 

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Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade 

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A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal. 

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Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade

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Embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares

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Vigia de pedreira não tem direito ao adicional de periculosidade  

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A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.

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Auxiliar que usava explosivo para descobrir jazidas de gás e petróleo receberá adicional de periculosidade

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A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento do risco, diante de outros elementos.

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Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade

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Para a 1ª Turma, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo.

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Município pagará adicional de periculosidade a cirurgião dentista por uso de aparelho de raios X móvel 

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A operação do aparelho móvel é considerada atividade de risco.

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