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A proposta prevê que os advogados possam optar entre a condição de associados, segundo os critérios fixados pela OAB, e o vínculo de emprego.

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A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da empresa, que questionava a competência do Ministério Público para mover a ação.

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Em audiência de conciliação conduzida pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, a empresa e o MPT se dispõem a ajustar que os trabalhadores tenham pelo menos uma folga aos domingos por mês.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Parceria permitirá comunicação entre PJe da Justiça do Trabalho e MPT digital

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A parceria vai dar mais celeridade à tramitação processual.

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O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 2 milhões, que serão revertidos a projetos sociais.

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Acordo entre sindicato de escolas particulares do DF e MPT põe fim a ação judicial no TST

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As medidas definidas no acordo têm vigência até 31/12. Uma vez homologado o acordo e solucionado o conflito, o ministro corregedor extinguiu a ação ajuizada.

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Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

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Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

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A Turma considerou irregular a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que autorizava a alteração da escala de folgas

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O fundamento foi a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas para correção das alegadas disparidades.

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Os procuradores defendem a competência da JT para julgar ações envolvendo trabalhadores e a administração pública e as ações de improbidade em matéria trabalhista.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.

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O Ministério Público alegou que a mineradora realizava os testes para identificar usuários de entorpecentes para depois dispensá-los.

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A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.

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MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

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TST recebe lista sêxtupla para vaga de ministro destinada a membro do MPT

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Fachada do edifício-sede do TST 18/05/21 - A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, recebeu, nesta terça-feira (18/5), ofício assinado pelo procurador-geral...

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Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT

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Ele também tinha advogado constituído nos autos.

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