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O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 2 milhões, que serão revertidos a projetos sociais.

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TST busca conciliação em processo sobre competência dos auditores-fiscais do trabalho

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O processo envolve a União e o Ministério Público do Trabalho.

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MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC)

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Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

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Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

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A ação visa proteger os interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a empresa.

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Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo

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A liminar foi deferida pelo ministro Alberto Bresciani em mandado de segurança do MPT.

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Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus

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O Ministério Público foi o único a recorrer de decisão contrária à neta, menor de idade, mas ela estava assistida por representante legal desde a primeira instância.

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Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

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O MPT alega que a Gelre não cumpre a legislação relativa a essa modalidade de trabalho.

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Carrefour tenta conciliação com o MPT em processo milionário sobre saúde e segurança no trabalho

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A audiência ocorreu no TST, mas a empresa e o MPT vão continuar a negociação.

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Turma afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia de Recife (PE)

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Segundo a relatora, a contratação de advogados como associados não ofende a coletividade.

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Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

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Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

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A Turma considerou irregular a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT que autorizava a alteração da escala de folgas

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O fundamento foi a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas para correção das alegadas disparidades.

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Os procuradores defendem a competência da JT para julgar ações envolvendo trabalhadores e a administração pública e as ações de improbidade em matéria trabalhista.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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Embora a empresa alegasse que o transporte dentro dos limites de Manaus fosse atividade meio, o entendimento é o de que se tratava de atividade fim.

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O Ministério Público alegou que a mineradora realizava os testes para identificar usuários de entorpecentes para depois dispensá-los.

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A intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao filho de um frentista morto em assalto.

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Acordo entre sindicato de escolas particulares do DF e MPT põe fim a ação judicial no TST

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As medidas definidas no acordo têm vigência até 31/12. Uma vez homologado o acordo e solucionado o conflito, o ministro corregedor extinguiu a ação ajuizada.

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