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(Qua, 03 abr 2013 12:34:00 +0000) A dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é vedada desde o registro da candidatura até um ano após...
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Testemunhas comprovaram o tratamento diferenciado, que controlava todos os deslocamentos do trabalhador, inclusive as idas ao banheiro.
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O entendimento da Quinta é de que o empregado, ao recusar-se a retornar ao trabalho, renuncia tacitamente à estabilidade prevista em lei.
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A SDI-1 equiparou o fim da obra à extinção do estabelecimento, o que exclui a garantia provisória de emprego.
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Segundo a Turma, a extinção do setor em que ele trabalhava, devido à terceirização, não é motivo suficiente para afastar o direito à estabilidade provisória.
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A decisão considerou que a convenção coletiva continha norma mais benéfica ao trabalhador, prevalecendo, assim, sobre o acordo coletivo, que não previa a estabilidade.
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