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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...
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A SDC indeferiu a homologação de normas coletivas negociadas entre sindicatos do ramo de alimentação que estabeleciam a cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, taxa por participação em...
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Infraero e sindicato assinam acordo coletivo fruto de procedimento de mediação e conciliação no TST
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Acordo trata de plano de saúde, cláusulas econômicas de 2017 e 2018 e sociais de 2018.
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Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato
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O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.
sindicato
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alexandre agra belmonte
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TST encerra semestre e homologa resultado final do concurso para servidores
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O presidente, ministro Brito Pereira, também apresentou o Relatório Geral da JT de 2017.
concurso
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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento...
multa
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(Ter, 4 Dez 2012, 10:44) A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de...
ministro
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acordo
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multa 477
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Ele devia ao fornecedor de drogas, que estava ameaçando seus pais de morte, e teria visto na rescisão uma forma de quitar a dívida.
brasil
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Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato
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Para a 4ª Turma, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas.
acordo
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Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador
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Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.
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A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.
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Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.
multa
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A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.
prazo
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fora
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homologação
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fernanda loureiro
lance
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Contratada em Jaú, ela teve de homologar a rescisão em São Paulo, e será ressarcida apenas pelas despesas com o deslocamento.
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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.
sindicato
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nulidade
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verbas
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assistência
rescisórias
pedido
padaria
alessandro jacó
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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.
calsing
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ausência
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drt
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O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
multa
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mário correia
marcelo lamego pertence
via varejo
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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS
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augusto fontenele
exigência
márcio
amaro
vitral
erico
comprovantes
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De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTPS tornou nulo de pleno direito o pedido.
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emprego
césar
sindical
homologação
leite
carvalho
pedido
guilherme santos
melhor
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Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada
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Ela alegava ter sido enganada com a promessa de posto de trabalho mais atraente.
acordo
ação
promessa
homologação
simulada
lide simulada
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