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    Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.
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    O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.
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    O adicional, de 10% sobre o salário da categoria, é assegurado no RS aos trabalhadores de frigoríficos que realizam atividades de corte.
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    O tema é tratado em dois processos afetados à SDI-1 sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica.
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  • CL
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    Ficou comprovado que a dispensa foi uma retaliação pelo ajuizamento de outra reclamação trabalhista contra a empresa.
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  • CL
    Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia no INSS
    Artigo de Conteúdo Web
    Para os ministros, o empregador abusou de direito ao impedir o retorno por causa da doença, sem, no entanto, encaminhar a empregada para nova perícia.
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  • CL
    Professor não consegue comprovar ter sido perseguido por faculdade após reprovar monografias por plágio
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele alegava represália da instituição por ter reprovado mais de dez trabalhos de conclusão de curso.
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  • CL
    Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual
    Artigo de Conteúdo Web
    A Turma manteve a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que não excedeu os limites da razoabilidade.
    indenização assédio sexual eurico lourdes côrtes investidas márcio bombril marcio eurico vitral amaro promotora Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele próprio admitiu que, depois de beber cerveja no intervalo de almoço, agrediu verbalmente e ameaçou um colega de trabalho ao retornar ao serviço.
    justa causa almoço eurico agressão lourdes tavares embriaguez colega márcio amaro marcio eurico vitral amaro assumida Notícias: Notícias
  • CL
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    A diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.
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    A CLT condiciona o deferimento da equiparação salarial à prestação de serviços na mesma localidade, considerando justamente as diferenças regionais e os diversos custos de vida.
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  • CL
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    A decisão segue a jurisprudência do TST e do STF no sentido de que o desconto referente à contribuição confederativa deve ser exigível somente dos filiados ao ente sindical.
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  • CL
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    O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
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    O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.
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    Para a Oitava Turma, a CLT prevê a possibilidade de justa causa no caso de embriaguez em serviço.
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    A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.
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    O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.
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    O professor, que fazia parte da propaganda “equipe campeã do vestibular”, alega que a instituição continuou utilizando o seu nome para fins comerciais.
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    No entendimento da Oitava Turma, a indenização de R$ 50 mil, arbitrada em segunda instância, se mostrou desproporcional ao dano, e foi reduzida para R$ 5 mil.
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    Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
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