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As notificações foram efetivadas e se revelaram eficazes, apesar de terem sido feitas em nome de advogado diverso do indicado.

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Como profissional liberal, ele integra categoria diferenciada, com estatuto profissional próprio e jornada específica.

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Para a SDI-1, a intimação incorreta traz prejuízo à defesa, pois impossibilita que o advogado escolhido pela empresa possa acompanhar o julgamento.

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O CPC dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, o que não inclui o trabalhador.

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Para o relator, houve equívoco da Vara do Trabalho ao inserir valor já recebido pelo perito no montante devido à execução.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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Para a Primeira Turma, o banco não observou a imediatidade ao aplicar a justa causa, pois a demissão ocorreu um mês após a ciência do fato.

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Turma do TST garante a advogado direito de proferir sustentação oral negada por TRT-SC

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O entendimento foi o de que o indeferimento do pedido, mesmo estando o advogado presente à sessão, configurou cerceamento do direito de defesa.

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Para a SDI-2, o MS não pode ser utilizado como substituto recursal contra atos passíveis de correção por meio de outros instrumentos processuais próprios.

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TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

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A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.

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A decisão baseou-se na Lei Complementar estadual 315/83 de São Paulo, que garante o adicional àqueles que exercem atividades em penitenciárias.

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Para o relator, o erro na grafia do nome do advogado na publicação caracterizou cerceamento ao seu direito de defesa.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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Lançamento foi realizado no Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB), o primeiro TRT a adotar a funcionalidade

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Depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido

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A testemunha trabalhou na mesma empresa e seu depoimento serviu de prova da existência de vínculo empregatício.

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Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas 

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As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.

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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular 

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Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.

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Advogado aprovado em concurso com previsão de 40 horas semanais não tem direito a horas extras

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A jornada prevista no edital equivale ao regime de dedicação exclusiva.

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Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT

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Ele também tinha advogado constituído nos autos.

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Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum

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Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.

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