STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

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O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral foi concluído nesta quinta-feira (30).

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TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

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As cláusulas definiam que porteiros, garagistas e serviços gerais, entre outros, eram atividade fim.

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Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

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Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

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Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular

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(Seg, 27 Ago 2012, 06:10:00) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo...

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Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A, empresa terceirizada pela Coca-Cola, teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho.

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Empregada terceirizada da CEF ganha verbas trabalhistas devidas a empregados concursados

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(Qua, 15 Ago 2012, 16:54:00) Uma empregada terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) ganhou direito ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a empregados efetivos da empresa, pelo...

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Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico

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(Seg, 3 Set 2012, 06:00) Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral...

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(Ter, 11 Set 2012, 06:00) Não é possível a concretização da atividade bancária sem o cumprimento de ações como recebimento, abertura, conferência de conteúdo e encaminhamento de envelopes...

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A SDC declarou válida cláusula de convenção coletiva que veda a intermediação de mão de obra em atividades-fim de condomínios, como as de zelador, vigia, porteiro e jardineiro.

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A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da empresa de telefonia Oi, que pretendia afastar o vínculo de emprego com um atendente de telemarketing contratado por empresa terceirizada de call...

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(Ter, 18 Set 2012, 14:17) A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que pleiteava afastar vínculo empregatício com um...

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Os ministros do TST consideraram inválida cláusula coletiva que estabelece a culpa recíproca nas rescisões contratuais de terceirizados e reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS devida pelas...

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(Qui, 25 Out 2012, 09:41) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de ausência de relação de emprego entre a Med Imagens e os médicos contratados...

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(Qua, 31 Out 2012, 11:30) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria, a legalidade da terceirização dos serviços de manutenção e distribuição de linhas de energia...

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A SDI1, em composição plena, decidiu hoje (8/11), que a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro é irregular. Os ministros, por maioria, entenderam que o call...

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(Seg, 19 Nov 2012, 12:48) A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) que queria afastar o reconhecimento de vínculo empregatício de um...

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A partir de hoje (20), todos os contratos de prestação de serviços no âmbito do TSTdeverão reservar 5% das vagas para profissionais afrodescendentes. O ato, do presidente da Corte, ministro João...

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GM não é responsável por parcelas devidas a operador de produção de fábrica de autopeças

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Para a 5ª Turma, a relação é de natureza comercial.

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Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e álcool

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Segundo a decisão, o transporte não se insere na atividade-fim da empresa.

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Detran-RS não é responsável por parcelas devidas a vigilante por prestadora de serviços

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Não houve comprovação de que o órgão foi responsável pelos atrasos salariais.

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