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A Turma considerou que o valor da casa – avaliada em R$ 3,5 milhões – e o fato de estar alugada para a Embaixada da Índia não a descaracteriza como bem de família.

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O interesse é liberar a penhora determinada pela Justiça do Trabalho em imóveis utilizados como garantia em processo civil movido pelo banco contra a empresa.

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Ela alegava que o imóvel era a única fonte de renda dela e dos filhos, mas a documentação relativa ao divórcio apresentada para comprovar suas alegações não tem valor jurídico no Brasil.

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Para o relator, recusar a possibilidade de encontrar bens do Estado estrangeiro que não estejam afetos à missão diplomática acabaria por enfraquecer a eficácia da condenação judicial.

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Dono de pequeno jornal consegue suspender penhora de impressora

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O bem é indispensável para o exercício profissional do microempresário.

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TST bloqueia veículos de distribuidora de alimentos que encerrou atividades no DF

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Os carros e outros bens devem ser executados para pagar as verbas rescisórias de 53 empregados dispensados.

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Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

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Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

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TST rejeita mandado de segurança contra penhora no Serpro

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Ainda cabem outros recursos para impugnar a penhora.

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TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

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O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.

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TST mantém limitação do percentual de penhora sobre bilheteria do Atlético-GO

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A SDI-2 decidiu manter a penhora de 30% sobre o lucro da venda de ingressos como forma de garantir o pagamento da dívida trabalhista, sem inviabilizar a renda do time.

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De forma unânime, a SDI-2 concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria se estende ao plano de previdência complementar.

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Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução

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O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo.

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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 

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Embora o imóvel tenha sido recebido de herança pelo marido, a Oitava Turma considerou que a esposa é beneficiária da proteção ao único bem da família.

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A conta pertencia a uma médica que recebia nela pensão de seu pai, e foi penhorada para pagar dívida trabalhista de clínica da qual era sócia.

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A restituição se refere a descontos feitos a maior sobre parcelas de natureza salarial, o que torna o bloqueio ilegal.

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A fabricante alegava que as camas e colchões penhorados não pertenciam à revendedora, pois eram entregues mediante consignação.

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A decisão levou em conta que, na data da alienação do veículo, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do Detran.

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Segundo o relator, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

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Para o relator, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador.

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