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A restrição se deve às exigências legais para a profissão de motorista e, por isso, o percentual de aprendizes foi fixado em apenas 5%.

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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.

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Para o relator, obrigar o empregado a trabalhar por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar.

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O processo foi destruído no incêndio na sede do TRT-RJ em 2002, e a empresa não apresentou cópia do recurso para a reconstrução dos autos.

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A justa causa, por suposta movimentação irregular de contas de clientes, foi revertida em juízo, mas, por conta disso, ela desenvolveu depressão profunda.

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Segundo o relator, a atividade do bancário exige conhecimentos especializados que permitem seu enquadramento como cargo técnico, requisito exigido pela Constituição para a acumulação.

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Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada

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A Terceira Turma restabeleceu o valor de R$ 120 mil fixado no primeiro grau. O trabalhador tinha 17 anos na época do acidente.

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O recurso foi interposto por um pedreiro cujo nome estava numa “lista suja” por ter ajuizado reclamação trabalhista contra prestadora e tomadora de serviços.

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De acordo com os autos, o trabalhador fazia carga e descarga de vagões e caminhões com peso médio de 20kg.

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A Constituição e a jurisprudência do STF vedam a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens.

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Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a inspeção pessoal pelo empregador configura "inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório”.

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Apenas as "categorias de base" eram submetidas à revista. Gerentes e encarregados não passavam pelo procedimento.

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Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

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Ele trabalhava numa unidade de beneficiamento de urânio, e alegou pressão psíquica por ver a morte de ex-colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares.

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A condenação baseou-se na Súmula 331 do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores terceirizados, em caráter subordinado, para atividade-fim,

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Dois dias depois da rescisão, ele passou a prestar os mesmos serviços, mas como sócio da Egave, do mesmo grupo econômico.

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Contratada em Jaú, ela teve de homologar a rescisão em São Paulo, e será ressarcida apenas pelas despesas com o deslocamento.

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Segundo o relator, a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador.

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Apesar de considerar que a empresa agiu com excesso de rigor e expôs a enfermeira a constrangimento, o valor de R$ 100 mil de indenização foi considerado excessivo.

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Sem prestar trabalho noturno, ele alega ter recebido a parcela por liberalidade do banco, e pretende que seja reconhecida sua natureza salarial.

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