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Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho.

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O direito estava previsto no Estatuto do Professor da universidade em que lecionava vigente à época da contratação.

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A estudante de direito recebia cerca de R$ 332, enquanto a convenção coletiva garantia aos estagiários o pagamento de bolsa auxílio equivalente a R$ 1.265.

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O entendimento da SDI-1 é de que, no caso de exercício de várias funções, a incorporação se dá pela média dos dez anos. O regulamento da CEF prevê a média dos últimos cinco anos.

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