Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.

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Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida

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Mesmo com o arrendamento da empresa, a competência do juízo falimentar não se desloca para a JT.

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Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa

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Segundo a decisão, os recursos bloqueados não integravam mais o patrimônio do empregador.

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Execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

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A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida.

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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

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A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário.

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Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista

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Ficou constatado que ele movimentava contas bancárias da empresa mesmo após sua saída.

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Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada

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Apesar de ter se retirado da sociedade, o empresário continua como responsável legal pela empresa.

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TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

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O juízo tinha bloqueado R$ 3,9 mil pagos a mais na execução do acórdão.

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JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações

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O NAVEJUD vai permitir que os magistrados tenham acesso eletrônico à base de dados das embarcações nacionais.

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Protelação e fraudes impedem trabalhadores de receberem créditos de processos em execução

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(Dom, 24 jun 2012, 12:22:00) Arquivado desde 1997, após anos de recursos, o processo de um garçom de Florianópolis (SC), finalmente foi encerrado na última semana. A ação ajuizada há 18 anos contra...

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TST prioriza processos de execução durante Semana Nacional

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A 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista ocorrerá de 11 a 15 de junho em todo o país. A medida do TST atinge cerca de cinco mil dos 131 mil processos que aguardam julgamento.

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A Justiça do Trabalho realiza, de 11 a 15 de junho, a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista – uma força-tarefa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho,...

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SDI-2 começa a discutir aplicação do CPC na execução trabalhista

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Na última sessão da SDI-2, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do CPC, relativas à execução provisória, ao processo do...

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(Qui, 18 Out 2012, 08:16) A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste...

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(Sex, 14 Set 2012, 06:10) Em julgamento de conflito de competência, a Subseção 2 de Dissídios Individuais (SDI-2) declarou que a competência para apreciar e julgar a execução individual proposta...

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(Seg, 17 Set 2012, 17:15) Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a...

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Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados

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Apesar das situações individuais, a origem da lesão é comum.

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TST nega a grupo de empregados ingresso em ação na fase de execução

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Eles pretendiam receber diferenças do Plano Bresser.

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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

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Nesse caso, a constrição não recai sobre o patrimônio da empresa.

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Em entrevista ao Portal do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, conselheira do CNJ, adianta alternativas para enfrentar gargalos do Judiciário. A ministra revela, ainda, o bom desempenho da...

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