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Para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.

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Matéria publicada originalmente no dia 20/8/2014 e republicada com correção de conteúdo.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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A empresa questionava o uso, no processo, de depoimento tomado em outra ação trabalhista.

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O TST reconheceu a legitimidade do MPT para propor a ação, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego de concessionários técnicos.

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Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé.

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A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.

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Segundo o relator,a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado.

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Como a competência das ações contra o INSS é da Justiça Federal, o pedido deveria ter sido apresentado como acessório na ação principal.

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Ele foi contratado para fazer manutenção em prédios da estatal, mas teve negado seu acesso ao local de trabalho.

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A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.

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Segundo a jurisprudência do TST, a litispendência não fica configurada porque não há identidade entre as partes.

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A ação individual de execução (BA) foi remetida à Vara do Trabalho de Macaé, local em que foi ajuizada ação coletiva pelo sindicato da categoria.

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No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

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O entendimento foi de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento da ação trabalhista.

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CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista

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Entre outras atitudes da empresa, ele foi impedido de prestar horas extras, destituído da função de caixa e revertido à de técnico bancário, com remuneração inferior.

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Os créditos dos trabalhadores substituídos pelo sindicato, em valores individuais, não ultrapassavam 40 salários mínimos, o que afastou a pretensão do estado de efetuar o pagamento por precatório.

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Um jornal local de Taquara (RS) publicou reportagem em que estampava fotografia do gerente de umas das lojas da Drogaria Mais Econômica sendo notificado pelos agentes públicos.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.

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