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A decisão levou em conta a norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito.

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Para o relator, a empresa foi omissa por não adotar as medidas de segurança e saúde a que está obrigada por força de lei, capazes de minorar os riscos à saúde dos empregados.

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Operador consegue perícia para apurar lesões após batida de moto com ônibus da empresa

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Indeferimento da perícia tinha cerceado a defesa do empregado. 

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Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus não serve como meio de controle da jornada 

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O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.

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TST mantém multa a SPTrans por tentar responsabilizar motoristas por paralisação de ônibus 

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Os sócios da empresa concessionária é que decidiram paralisar, e não empregados.

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