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A admissão no serviço público exige aprovação em concurso público, e, no caso, o recrutamento foi feito livremente pelo titular das serventias, de acordo com a lei estadual que rege a matéria.

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Segundo a Sétima Turma, além de ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT, ficou comprovado que a prestação de serviços se dava de forma autônoma.

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Apesar da existência de contrato de prestação de serviços autônomos, o vínculo foi reconhecido com base no princípio da primazia da realidade, diante do descompasso entre o contrato e as demais...

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A decisão levou em conta que o treinamento prático estava previsto no edital do concurso.

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A Segunda Turma entendeu que a contratação do ex-diretor como PJ ocorreu para disfarçar a relação de emprego.

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De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração da atividade ilícita.

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O frigorífico alegou que só tomou conhecimento da existência de outros contratos ao anotar a CTPS, mas a exclusividade não é requisito para o vínculo.

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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

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Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado

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O uso do aparelho demonstrou que havia subordinação direta entre ele e a concessionária de energia

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Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego

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A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho.

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Negado vínculo de emprego a pastor que alegou receber salário da igreja

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Conforme registro do TRT-SP, o repasse financeiro não pode ser confundido com salário.

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Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem

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Para o colegiado, havia prestação autônoma de serviços.

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Policial militar obtém reconhecimento de vínculo com clínica de odontologia 

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Ele trabalhava para a empresa de acordo com a escala de serviço da Polícia Militar.

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Ministro suspende realização de perícia técnica no algoritmo da Uber

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A diligência havia sido deferida em ação trabalhista sobre vínculo de emprego de motorista.

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Mantida nulidade de pejotização de apresentador de emissora de TV 

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Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos.

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Estagiária tem vínculo de emprego negado com Município de Porto Alegre (RS)

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O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso. 

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Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária 

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Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT.

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Herdeiros de Hugo Carvana conseguem reconhecimento do vínculo do ator com a emissora de TV

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Também foi deferida indenização em razão do cancelamento do plano de saúde.

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Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

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Ficou demonstrado que ele tinha autonomia para definir horários e aceitar corridas.

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Motorista auxiliar de táxi não consegue vínculo de emprego com dono da permissão

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O contrato era de parceria, o que afasta relação de emprego.

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