CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

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Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.

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Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual

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A condenação baseou-se na quebra do princípio da isonomia.

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A Súmula 372 do TST não exige o recebimento da mesma gratificação e de forma ininterrupta para que seja integrada ao salário.

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A jurisprudência do TST considera lícito o desconto quando o empregado recebe gratificação que remunera o risco dessa atividade.

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O pagamento da gratificação, ainda que por curto período, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, tornando-se direito adquirido.

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A jurisprudência garante a gratificação recebida por dez anos ou mais, mas, no caso, o trabalhador concordou em ocupar função menor.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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A Quarta Turma autorizou o pagamento apenas da diferença entre o valor incorporado e o da gratificação da nova função.

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A proposta é inteiramente baseada em projetos de lei semelhantes relativos à Justiça Federal e ao Ministério Público.

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Os certificados que comprovariam a titulação eram posteriores ao término da vigência da lei que garantia o direito à gratificação.

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Tanto o edital do concurso quanto as normas coletivas registraram expressamente que as vantagens anteriores não seriam asseguradas aos novos empregados.

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As caraterísticas da parcela – habitualidade, valor variável e ausência do salário na base de cálculo – não configuram a gratificação de produtividade abordada na jurisprudência.

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A jurisprudência do TST vem entendendo que a redução do percentual utilizado para cálculo dessa gratificação representa alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho.

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Para a jurisprudência do TST, a vantagem instituída pela empresa, não prevista em lei, deve observar as condições estabelecidas pela norma empresarial.

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A empresa suprimiu a gratificação recebida por mais de dez anos pelo fato do empregado ter uma de maior valor na Presidência.

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O banco alegou que teve prejuízo de mais de R$ 1 milhão. O bancário perdeu a função e não conseguiu incorporar a gratificação recebida por 17 anos.

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A lei que instituiu a gratificação impôs que na certificação do curso conste a carga horária do treinamento, e que o curso tenha correlação com a área de atuação do empregado.

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Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário 

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A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

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Carteiro reabilitado em função interna após acidente continuará a receber gratificação 

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Para a maioria dos ministros da SDI-1, a supressão da parcela fere o princípio da irredutibilidade salarial.

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Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos

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Para a 4ª Turma, não há direito adquirido à incorporação após a Reforma Trabalhista  

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