SDI-2 mantém percentual de 20% para depósito prévio em ação rescisória

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O percentual de 5% do novo CPC não afasta norma já prevista no processo do trabalho.

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A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.

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Firma de marketing integrado deixou de realizar recolhimento exigido por lei e não conseguiu reverter condenação recebida em processo trabalhista

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(Ter, 07 ago 2012 12:57:00 +0000) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada após o recesso de julho, decidiu que,...

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Embargos não foram acolhidos sob a alegação de que o suposto comprovante de recolhimento não foi transmitido integralmente, não sendo possível ter certeza de que teria relação com o processo.

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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

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Os novos limites passam a vigorar a partir de 1º de agosto.

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Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

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A medida está prevista no CPC de 2015.

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Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível

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A deserção do recurso foi afastada porque não se atribuiu o erro à recorrente.

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Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

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A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

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Vigência é a partir de 1º de agosto de 2019.

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Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

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O valor dos honorários não é destinado à parte, mas ao advogado.

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Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal

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O pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário.

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Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal

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A decisão foi tomada com fundamento no novo Código Civil.

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Empresa perde recurso por não comprovar efetivação de depósito agendado

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Ao não trazer o comprovante, ela perdeu o direito de se manifestar no processo.

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A CEF acaba de assinar acordo de cooperação técnica com o CSJT para desenvolver o módulo do PJe-JT que permitirá o processamento eletrônico das guias de depósitos judiciais e alvarás da Justiça do...

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TST, CSJT e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamentam seguro garantia judicial

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O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.

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Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal

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A isenção está prevista na Reforma Trabalhista.

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Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

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Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.

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Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por seguro é remetido ao juízo da execução

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Para a 2ª Turma, o exame de fatos e documentos não é compatível com a instância extraordinária.

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A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.

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