Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal

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O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.

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A cordo coletivo previa a responsabilidade subsidiária da empresa pública, que gerencia o sistema de transporte do Município de São Paulo.

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O entendimento é o de que o empreendimento também atua no ramo da construção, o que afasta a aplicação da jurisprudência do TST relativa ao dono da obra.

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Conforme a jurisprudência, a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas é exclusivamente da antecessora em caso de rescisão do contrato de trabalho antes da entrada em vigor da nova concessão.

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O tomador de serviços tem controle sobre o ambiente de trabalho, e cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança.

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O diretor alegou a nulidade do acordo de R$ 450 mil, firmado como garantia para quitação do contrato de trabalho, por ter ocorrido durante a relação de emprego.

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