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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
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A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo.
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(Sex, 09 ago 2013 10:13:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento...
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Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público
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A acumulação foi considerada lícita pela 8ª Turma.
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Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras
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Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional
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