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Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, o TST entende ser devida sua integração à licença-prêmio.

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O depósito foi efetuado em ação trabalhista na qual a CEF foi condenada subsidiariamente por verbas devidas por prestadora de serviços.

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A Primeira Turma acolheu recurso da CEF por entender que houve o chamado julgamento extra petita.

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O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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A Turma afastou a hipótese de terceirização na contratação de empreiteira para o programa Minha Casa Minha Vida.

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O desconto contrariou cláusula de acordo coletivo que previa a compensação segundo plano que não foi apresentado pela agência.

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O Regional condenou a CEF a pagar horas extras em dez "dias de pico" por mês, quando o gerente afirmou que eram quatro ou cinco.

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O benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado.

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A decisão segue o entendimento do TST sobre a competência da JT para julgar pedido relacionado a período pré-contratual decorrente da não convocação de aprovados em concurso.

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O relator destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada.

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O entendimento é o de que a função desempenhada por ela na CEF exige conhecimentos especializados e, desse modo, a acumulação é constitucional.

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Para a Quarta Turma do TST, a CEF não é construtora ou incorporadora, apenas atua no financiamento das moradias do programa.

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A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.

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A CEF tentou trazer a discussão ao TST, mas seu agravo foi desprovido pela Quarta Turma.

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Os ministros consideraram insuficiente o valor de R$ 20 mil arbitrado pelo Regional e ampliaram para R$ 300 mil a indenização por dano moral.

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CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista

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Entre outras atitudes da empresa, ele foi impedido de prestar horas extras, destituído da função de caixa e revertido à de técnico bancário, com remuneração inferior.

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O entendimento da SDI-1 é de que, no caso de exercício de várias funções, a incorporação se dá pela média dos dez anos. O regulamento da CEF prevê a média dos últimos cinco anos.

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Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o contrato estava suspenso por auxílio-doença, a Sétima Turma julgou válido o ato da Caixa diante da gravidade do caso.

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O cargo envolve atividades como a avaliação de joias e pedras preciosas para operações de penhor.

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