Instituição prisional não terá que pagar adicional de insalubridade a agente penitenciário

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A instituição vinha desde 2015 tentando demonstrar divergência entre jurisprudências para evitar a condenação.

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Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa de agente da Fundação Casa (SP)

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Ele morava em Campinas, mas declarou falsamente que morava em Ibitinga e Sumaré.

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Gol deve pagar adicional de periculosidade a agentes do aeroporto de Montes Claros (MG)

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Eles tinham de executar tarefas durante o abastecimento das aeronaves.

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Audiências públicas discutirão adicionais para agentes socioeducativos da Fundação Casa

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Os adicionais de periculosidade e de insalubridade são objeto de recursos repetitivos.

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Rendida com agressões físicas, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e ficou sem condições psicológicas de retornar ao trabalho.

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Antibióticos do Brasil Ltda., sucessora da Eli Lilly do Brasil Ltda., contra decisão que a condenou ao pagamento de...

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(Ter, 23 Dez 2014 - 17:00:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, de São Paulo, por doença...

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O TST entende que o cuidado de adolescentes infratores expõe o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador.

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Para a Sétima Turma, a agente não comprovou ação ou omissão de companhia municipal para justificar a indenização por danos morais.

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A trabalhadora alegou que ficava exposta à radiação, mas os baixos níveis radiométricos emitidos pelos scanners não foram suficientes parar caracterizar risco à saúde.

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A não apresentação do ponto gera presunção de veracidade da jornada indicada pelo empregado, conforme a Súmula 338 do TST.

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A jurisprudência do TST (OJ 383) garante isonomia salarial entre terceirizados e estatutários em contratos irregulares de terceirização na administração pública.

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A instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias para servidores públicos só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

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Segundo a perícia, o agente estava exposto ao risco porque a carga e a descarga de bagagens ocorriam junto com o abastecimento da aeronave.

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A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora.

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Ela não tem contato habitual com vítimas de doenças infectocontagiosas e atende somente em residências, não preenchendo os critérios da norma regulamentadora para receber o adicional.

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A decisão considera a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar mais aos ambientes hospitalares.

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Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade

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Sua lotação era a lavanderia, local ao qual os detentos não têm acesso.

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