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    A incorporação não foi possível porque o artigo 37 da Constituição impede a majoração da remuneração do servidor público a não ser por lei específica.
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    (Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
    prazo walmir recursal perda lourdes cortes advogada atestado Notícias: Notícias
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    (Sex, 16 ago 2013 14:01:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Indemetal Gráficos Ltda. e manteve decisão que afastou a justa causa aplicada a um...
    walmir justa causa desleal lourdes cortes concorrência Notícias: Notícias
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    A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.
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    (Qui, 26 jul 2012 13:45:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que,...
    estabilidade walmir acidente experiência dedo arcoverde Notícias: Notícias
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    (Ter, 31 jul 2012 14:05:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de...
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    (Qui, 18 jul 2013 14:32:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do sindicato dos motoristas de Osasco para...
    sdc walmir sindicato dirceu arcoverde categoria costa motoristas locadoras diferenciada Notícias: Notícias
  • CL
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    Por deficiência técnica do recurso, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que teve o vínculo negado no TRT-RJ.
    walmir vínculo cristina gimenes costa curadora Notícias: Notícias
  • CL
    Auxiliar da Infraero que atuou como bombeiro no Aeroporto de Bagé (RS) receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    A Primeira Turma considerou irrelevante o fato de a atividade não estar prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.
    walmir periculosidade adicional bombeiro lourdes côrtes costa oliveira incêndio aeroporto brigada aeródromo bagé Notícias: Notícias
  • CL
    Turma rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste
    Artigo de Conteúdo Web
    O acidente decorreu de condutas ilícitas das empresas, especialmente quanto às normas de segurança e saúde no trabalho.
    walmir acidente mário correia costa oliveira estaleiro reparador guindaste contêiner Notícias: Notícias
  • CL
    Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico
    Artigo de Conteúdo Web
    O atestado, comprovando que o filho realizava exames no dia, se referia ao período da tarde, e a audiência ocorreu pela manhã.
    walmir médico audiência filho confissão exame augusto fontenele ausência costa atestado oliveira ficta acompanhamento Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
    Artigo de Conteúdo Web
    A notificação, enviada ao local de trabalho dele na época, o ameaçava de ação judicial em caso de divulgação de informações da WHB do Brasil.
    indenização walmir executivo notificação augusto fontenele costa oliveira extrajudicial abuso poder contas Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT
    estabilidade walmir contrato temporário gestante costa oliveira alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência
    Artigo de Conteúdo Web
    Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.
    walmir base de cálculo deficiência mário correia costa oliveira pessoas marítimos Notícias: Notícias
  • CL
    Mantido valor de indenização a empregada da Makro decorrente de assédio moral por racismo
    Artigo de Conteúdo Web
    O valor de R$ 70 mil foi considerado proporcional e razoável em relação ao dano.
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  • CL
    Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.
    acordo jornada walmir horas extras validade revezamento turno costa oliveira mario correia Notícias: Notícias
  • CL
    TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose
    Artigo de Conteúdo Web
    O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos demais pedidos.
    walmir dispensa discriminatória lourdes tavares costa oliveira executiva tuberculose Notícias: Notícias
  • CL
    TST elege representantes para o CNJ e o CSJT
    Artigo de Conteúdo Web
    O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, indicado ao CNJ, será sabatinado pelo Senado Federal.
    csjt walmir aloysio cnj pleno indicação dirceu arcoverde costa oliveira veiga corrêa Notícias: Notícias
  • CL
    Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão se deu em incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos que tratam da mesma matéria.
    walmir insalubridade telemarketing teleatendimento carmem feijó costa oliveira recurso repetitivo Notícias: Notícias
  • RB
    A difícil tarefa de quantificar o dano moral
    Artigo de Conteúdo Web
    A ausência de parâmetros objetivos pode gerar valores díspares para danos semelhantes.
    tst walmir dano moral matérias especiais Matérias Especiais: Dano Moral Notícias: Notícias
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