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A incorporação não foi possível porque o artigo 37 da Constituição impede a majoração da remuneração do servidor público a não ser por lei específica.
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(Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...
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(Sex, 16 ago 2013 14:01:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Indemetal Gráficos Ltda. e manteve decisão que afastou a justa causa aplicada a um...
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A Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro.
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(Qui, 26 jul 2012 13:45:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que,...
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(Ter, 31 jul 2012 14:05:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de...
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(Qui, 18 jul 2013 14:32:00 +0000) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do sindicato dos motoristas de Osasco para...
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Por deficiência técnica do recurso, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que teve o vínculo negado no TRT-RJ.
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Auxiliar da Infraero que atuou como bombeiro no Aeroporto de Bagé (RS) receberá adicional de periculosidade
Artigo de Conteúdo Web
A Primeira Turma considerou irrelevante o fato de a atividade não estar prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.
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Turma rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste
Artigo de Conteúdo Web
O acidente decorreu de condutas ilícitas das empresas, especialmente quanto às normas de segurança e saúde no trabalho.
walmir
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Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico
Artigo de Conteúdo Web
O atestado, comprovando que o filho realizava exames no dia, se referia ao período da tarde, e a audiência ocorreu pela manhã.
walmir
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Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego
Artigo de Conteúdo Web
A notificação, enviada ao local de trabalho dele na época, o ameaçava de ação judicial em caso de divulgação de informações da WHB do Brasil.
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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
Artigo de Conteúdo Web
De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT
estabilidade
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CL
Empresa de navegação terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência
Artigo de Conteúdo Web
Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.
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pessoas
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CL
Mantido valor de indenização a empregada da Makro decorrente de assédio moral por racismo
Artigo de Conteúdo Web
O valor de R$ 70 mil foi considerado proporcional e razoável em relação ao dano.
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dano moral
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CL
Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
Artigo de Conteúdo Web
O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.
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TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose
Artigo de Conteúdo Web
O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos demais pedidos.
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TST elege representantes para o CNJ e o CSJT
Artigo de Conteúdo Web
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, indicado ao CNJ, será sabatinado pelo Senado Federal.
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Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing
Artigo de Conteúdo Web
A decisão se deu em incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos que tratam da mesma matéria.
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A difícil tarefa de quantificar o dano moral
Artigo de Conteúdo Web
A ausência de parâmetros objetivos pode gerar valores díspares para danos semelhantes.
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